O possivel contributo de Kelsen para a transição do paradigma da aplicação do normativismo cientifico do Séc. XIX para o paradigma da decisão / The possible contribution of Kelsen for the transition from the paradigm of application of 19th Century...

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015.16916

Trabalho enviado em 05 de janeiro de 2015. Aceito em 04 de junho de 2015.

Resumo

Neste artigo propomo-nos refletir sobre o contributo possível de Kelsen na sua Teoria Pura do Direito para a transição do paradigma da aplicação lógico-dedutiva do Direito próprio do Normativismo Cientifico ou Dogmático do Séc. XIX para o paradigma da decisão que o virá a substituir na designada “viragem finalística”. Fala-se em “viragem finalística”, ou viragem metodológica para o finalismo, para identificar a necessidade de superar opensamento jurídico formalista que caracteriza o Normativismo Legalista e abrir portas a um discurso que se pretende já finalista ou teleológico, isto é, perspetivado pelos fins ou interesses. Com efeito, em Kelsen, e em consonância com a sua específica compreensão do sistema jurídico, o direito a aplicar apresenta-se como uma moldura-rahmen ou quadro de possibilidades de decisão que cumpre ao julgador escolher, convocando, em consequência, um irredutível ato de vontade do mesmo, a determinar que a decisão judicial já não seja a estrita aplicação lógico-dedutiva do direito. O Normativismo da Teoria Pura de Kelsen distancia-se do Normativismo Cientifico do Séc. XIX mercê da referida conceção especifica do sistema (como uma unidade vertical ou escalonada de normas), mas poder-se-á realmente afirmar que já encontramos em Kelsen um paradigma da decisão como este se virá a afirmar no pensamento jurídico contemporâneo? Ou seja, da decisão (judicial) como o ato com efeitos exteriores determinado por um núcleo de voluntasa traduzir-se materialmente, ou quanto ao conteúdo, na opção entre alternativas possíveis? É este o desafio que enfrentaremos neste artigo.

Palavras-chave: Normativismo da Teoria Pura de Kelsen; Sistema como unidade vertical ou escalonada de normas; Direito a aplicar como moldura [várias possibilidades de decisão]; Ato de vontade; Efeitos.

Abstract

In this article we propose to reflect on Kellen’s possible contribution [in his Pure Theory of Law] for the transition from the paradigm of (the) logical- deductive application to the paradigm of decision , or more accurately , for the “finalistic turn”. The “finalistic turn” or methodological change towards the finalism means the need to overcome the formalistic legal thinking that characterizes Legalist Normativism and open doors to a (legal) discourse that intended to be finalist or teleological, that is understood in terms of purposes or interests. Indeed, in Kelsen, and consistently with its specific understanding of the legal system, the law to be applied is presented as a frame [rahmen] or a framework of possibilities that complies the judge to choose one of them and necessarily implies an irreducible act of will [on the part of the judge], which makes impossible to continue to understand the court decision as strict logical-deductive application of the law. Kelsen’s Normativism is distinguished from the Scientific Normativism due to its specific understanding of the legal system (such as a vertical or scaled unit of legal norms), but it is correct to say that we already find in Kelsen one paradigm of decision like this will come to assert the contemporary legal thought? That is, a paradigm of the judicial decision as the act with external effects determined by a nucleus of will that materially, or in substance, would result in the choice between the possible alternatives? This is the challenge that we propose ourselves to reflect throughout this article.

Keywords: Kelsen’s Normativism; System as a vertical unit of legal norms; Frame [framework of decision possibilities]; Act of will; Choice of one possibility of decision.