Legal systems integrity / Integridade dos sistemas jurídicos

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2015.16910

Trabalho enviado em 03 de maio de 2015. Aceito em 24 de maio de 2015.

Abstract

This paper aims to analyse the philosophical premises on which the idea of unity of law (identity of legal system) is based. In the history of legal philosophy this idea found its main arguments in the presumption of totality of legal regulation. Such totality translated the philosophical tenets of holism according to which law is not limited to the positive-law rules and institutes. Law refers to the supreme values priming over the legal instruments human beings and collectives create for regulation of their mutual behaviour. This argument implies that there are highest values (that of justice, good…) under which all the social relations can be subsumed and which finally give the binding force to positive law. The author argues that this line of thought is based on philosophical objectivism and naturalism, and can easily lead to primacy of the social over the individual. To substantiate the idea of systemacity of law, one can turn to the modern debates about logic of social cohesion and construct a legal system identity as a purely intellectual hypothesis necessary for thinking about law. This integrity can be described as a unity of discourse, or as a unity of societal practices. This reconstruction of integrity of law can be extended by appealing to the basic ideas of normative philosophy of law (from Hart and Kelsen to Raz and Dworkin) and is reconcilable with the conception of normative systems of Bulygin–Alchourron.

Keywords: normativity, social control, legal system, positivity of law, unity of law, identity of legal system

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar as premissas filosóficas em que a idéia de unidade do direito (identidade do sistema legal) é baseada. Na história da filosofia legal essa idéia encontrou seus principais argumentos na presunção da totalidade da regulamentação legal. Essa totalidade traduziu os princípios filosóficos do holismo de acordo com a qual a lei não se limita às normas de direito positivo e institutos. Lei refere-se aos valores supremos irradiando sobre os instrumentos jurídicos que os seres humanos e o coletivo criam para regulamentação do seu comportamento mútuo. Este argumento implica que há valores mais elevados (o da justiça, bondade...) nos termos do qual todas as relações sociais podem ser subsumidos e que, finalmente, dar a força obrigatória ao direito positivo. O autor argumenta que esta linha de pensamento é baseado no objetivismo filosófico e naturalismo, e pode facilmente levar a primazia do social sobre o individual. Para substanciar a idéia de sistematicidade de direito, pode-se recorrer aos debates modernos sobre lógica de coesão social e construir uma identidade do sistema legal como uma hipótese puramente intelectual necessária para pensar sobre a lei. Esta integridade pode ser descrita como uma unidade de discurso, ou como uma unidade de práticas sociais. Esta reconstrução da integridade do direito pode ser extendida por chamar atenção às idéias básicas da filosofia normativa do direito (a partir de Hart e Kelsen para Raz e Dworkin) e é conciliável com a concepção de sistemas normativos de Bulygin-Alchourrón.

Palavras-chave: normatividade, controle social, sistema jurídico, a positividade do direito, a unicidade do direito, a identidade do sistema legal.