A responsabilidade na sociedade limitada: análise comparativa do Decreto nº 3708/19 com o Código Civil / Responsibility in limited society: comparative analysis between Decree # 3708/19 and the Civil Code
Resumo
Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris
Resumo
A análise das origens da sociedade limitada guia o estudo das características contemporâneas desta espécie de pessoa jurídica. Este artigo trata de importantes e polêmicas questões a respeito da sociedade limitada, como a responsabilidade do sócio pela integralização do capital, assim como a questão da solidariedade dos sócios em caso de falência da sociedade. Não olvida, também, de tratar a respeito da responsabilidade pela exata estimação dos bens da sociedade, a cláusula de limitação de responsabilidade e contrato social. Vale destacar a análise comparativa entre a legislação anterior e a vigente sobre a participação de incapazes na sociedade limitada em face da solidariedade pela integralização do capital. Por fim, o autor destaca casos de responsabilidade ilimitada dos sócios das limitadas.
Palavras-chave
Sociedade limitada – responsabilidade dos sócios – solidariedade
Abstract
The analysis of the origins of limited societies guides the study of the contemporary characteristics of this kind of legal personality. This article deals with important and controversial questions about limited societies, such as partner's responsibility in capital integralization and the partners' common responsibility in case of bankruptcy. Other important subjects discussed are the responsibility for the exact assessment of society's goods, the clause of responsibility limitation and social contract. The comparative analysis highlights the connections between the current and the former legislations in the case of minor's participation in limited societies in relation to common responsibility for capital integralization. Finally, the author brings some cases of partners' unlimited responsibility in lirnited societies.
Keywords
Limited society – partners’ responsibility – solidarity
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