Uma reflexão sobre a ADPF 54 - a condição jurídica do anencéfalo / A reflection on ADPF 54 - the legal condition of brainless child

Alfredo de J. Flores

Resumo


Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

O debate mais importante no âmbito judicial constitucional brasileiro atual é o relativo à Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade da aplicação para casos de anencéfalos das regras penais relativas ao crime de aborto. Em vista disso, procurou-se fazer, no presente trabalho científico, um exame desta questão partindo de dois pontos de vista distintos: a explicação do caso, retratando o debate nas instâncias judiciais e sua repercussão em outras instâncias; e uma visão crítica, em que se mostra que o pedido da dita ADPF apresenta vários problemas, que se visualizam desde a análise de todo o espectro da realidade jurídica, em seus âmbitos prático, técnico e teórico. Com isso, conclui-se que a citada ação possui inúmeros equívocos em seus argumentos, o que serve de fundamento para a rejeição desta ação em seus pedidos, sobretudo porque não reconhece que o anencéfalo possui o direito à vida, já que é um nascituro e assim tem sua personalidade jurídica reconhecida desde a sua concepção.

Palavras-chave

Direitos fundamentais – nascituro – crime de aborto

Abstract

The most important debate within Brazilian constitutional jurisprudence today is the discussion around the Question of Non-accomplishment of Basic Precept (ADPF in Portuguese) 54 in which one seeks to state the unconstitutional nature of the application of the anti-abortion criminal laws to the cases of brainless unborn children. From this perspective we propose to analyze this subject from two distinct points of view: the case explanation, picturing the debate in the courts as well as its repercussions in other fields; a critical view by which we seek to demonstrate that the mentioned ADPF presents severaI problems that can be understood from the specter of the legal reality in its practical, technical and theoretical scopes. This lead us to the conclusion that the case involves numbers of mistakes in its arguments, what opens the door to its refusal in its demands, particularly because it doesn't recognize the brainless unborn child's right to life, since it must have its legal personality guaranteed from the conception.

Keywords

Basic rights – unborn child – crime of abortion


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