A agência nacional de saúde suplementar e a efetividade do direito à saúde / The national supplementary health agency and the effectiveness of the right to health

Fabiano Jantalia Barbosa

Resumo


Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar na regulação do mercado de planos e seguros de saúde no Brasil, contextualizando-a no processo de regulamentação da saúde suplementar e estudando os efeitos dessa regulação sobre a efetividade do direito à saúde dos cidadãos. O trabalho se reveste, assim, de uma natureza interdisciplinar, mesclando a doutrina das agências reguladoras com a efetividade de um dos mais relevantes direitos fundamentais: o direito à saúde.

Palavras-chave

Agências reguladoras – direito à saúde – efetividade

Abstract

The aim of this article is to analyze the action of the National Supplementary Health Agency to regulate medicare and private health insurance markets in Brazil in the context of the present process of regulation of Supplementary Health, studying its effects on the effectiveness of citizen's right to health. This work adopts an interdisciplinary perspective, mixing the doctrine of the regulatory agencies with the effectiveness of one of the most important human rights: the right to health.

Keywords

Regulatory agencies – right to health – effectiveness


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