Correção Legislativa da Jurisprudência: uma análise das Emendas Constitucionais em matéria tributária / Legislative correction of Jurisprudence: an analysis of Constitutional Amendments in tax matters
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2014.10805Resumo
DOI: 10.12957/rqi.2014.10693
Trabalho enviado em 11 de fevreiro de 2014. Aceito em 25 de março de 2014.
Resumo: A presente monografia busca oferecer um panorama sobre a correção legislativa da jurisprudência, que é o fenômeno que ocorre quando o Congresso reage e, por meio de emenda constitucional, lei complementar ou ordinária, modifica conscientemente determinada interpretação judicial, fazendo com que a decisão final sobre determinado assunto controvertido não tenha o seu fim no âmbito do Judiciário. A monografia explicita através da análise das emendas constitucionais em matéria tributária o excesso praticado no Brasil em termos de correção legislativa da jurisprudência e preconiza, ao final, que a forma menos traumática para a solução dessas tensões entre os poderes em matéria tributária é a adoção da doutrina do diálogo constitucional, que busca uma convivência harmônica entre constitucionalismo e democracia.
Abstract: This monograph seeks to provide an overview of the legislative correction of jurisprudence, which is the phenomenon that occurs when Congress reacts and, through a constitutional amendment, consciously modifies certain judicial interpretation, making the final decision on a particular controversial issue, that is not taken by the Judiciary. The monograph explains, by analyzing the constitutional amendments in tax matters, the excess practiced in Brazil in terms of legislative correction of jurisprudence and advocates, at the end, that the least
traumatic way to resolve these tensions between the powers in tax matters is the adoption of doctrine of constitutional dialogue, that seeks a harmonious coexistence between constitutionalism and democracy.
Downloads
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Direitos autorais patrimoniais dos artigos publicados pertencem à Revista Quaestio Iuris. A reprodução total dos artigos desta revista em outras publicações, ou para qualquer outra utilidade, é permitida a todos, para que distribuam, remixem, adaptem e criem a partir do trabalho aqui publicado, mesmo para fins comerciais, desde que atribuam o devido crédito pela criação original ao autor e o crédito à Revista Quaestio Iuris pela primeira publicação do trabalho. A Revista Quaestio Iuris obedece aos termos da licença Creative Commons de Atribuição 4.0 Internacional CC-BY (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), em consonância com a legislação autoral brasileira, Lei 9.610/1998.
The patrimonial copyrights of the published articles belong to the Quaestio Iuris Law Review. The total reproduction of the articles of this review in other publications, or for any other use, is allowed to all, to distribute, remix, adapt and create from the work published here, even for commercial purposes, as long as they give due credit for the original creation to the author and credit to Quaestio Iuris Lae Review for the first publication of the work. The Quaestio Iuris Law Review complies with the terms of the Creative Commons Attribution 4.0 International CC-BY license (https://creativecommons.org/licenses/by/4.0), in accordance with brazilian copyright law, Law 9.610/1998.
