Prescrição e Direito Intertemporal: estudo sobre o art. 2.028 do Código Civil brasileiro / Prescription and Intertemporal Law: survey art. 2.028 brazilian Civil Code
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2014.10800Resumo
DOI: 10.12957/rqi.2014.10688
Trabalho enviado em 20 de fevereiro de 2014. Aprovado em 21 de abril de 2014.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas divergências acerca do instituto da prescrição e do direito intertemporal, buscando promover a discussão sobre a constitucionalidade material do art. 2.028 do Código Civil
de 2002 quando aplicado em determinados casos. Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro de 2002, inúmeras alterações ocorreram, inclusive referentes aos prazos prescricionais que foram reduzidos. Essas alterações geraram divergências doutrinárias sobre a aplicabilidade da prescrição, pois no dia em que o atual Código Civil Brasileiro passou a vigorar muitos prazos prescricionais estavam em andamento e, consequentemente, foram atingidos pelos efeitos da nova lei, que os reduziu. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o dedutivo. Como técnica de pesquisa a bibliográfica.
Palavras-chave: Prescrição; Direito intertemporal; Art. 2.028 do Código Civil Brasileiro
Abstract: This study aims to analyze some disagreement about the institute and prescription intertemporal law, seeking to promote discussion on the constitutionality of the art equipment. 2028 of the Civil Code of 2002 when applied in certain cases. With the entry into force of the new Civil Code of 2002, numerous changes have occurred, including that relating to prescriptive periods were reduced. These changes led to doctrinal differences regarding the applicability of limitation, for in the day that the current Civil Code took effect many prescriptive periods were
Keywords: Prescription; Intertemporal law; Article 2.028 of the Brazilian Civil Code.
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