Do Princípio à Prática: um estudo sobre as políticas públicas para direitos humanos e o caso do refúgio no Canadá

Gustavo do Amaral Loureiro, Luiz Felipy dos Santos Costa Leomil

Resumo


Os Direitos Humanos são princípios que orientam ou devem orientar as ações dos Estados, sociedades e indivíduos, porém, estes não possuem necessariamente o poder de configurar obrigações jurídicas. Bucci (2001) argumenta que para transformá-los de princípios em instrumentos com poder de regra, é necessário estabelecer políticas públicas para direitos humanos. Assim, este trabalho busca verificar a hipótese da autora através de um estudo de caso  sobre o sistema de refúgio no Canadá a fim de observar os efeitos causados pela construção de uma política pública apropriada para abordar o problema em questão. O país, que aderiu tardiamente aos acordos internacionais sobre o refúgio, não somente adequou-se às normas propostas pela comunidade internacional, comotornou-se referência na recepção, proteção e reassentamento de refugiados.

Palavras-chave: Políticas Públicas, Direitos Humanos, Canadá.

ABSTRACT

Human Rights are principles that guide, or should guide, the actions of States and societies and individuals, but they don’t necessarily have the power to create judicial obligations. Bucci (2001) states that the path to transform them from principles to tools with legal power, it is necessary to develop public policies for human rights. Therefore, this work aspires to verify the author’s hypothesis through a case study on Canada’s refuge system to observe the effects of the development of an appropriate public policy to this end. The country, a late adherent to the international treaties on refugees, not only adapted to the norms proposed by the international community but also became a point of reference for the reception, protection and resettlement of refugees.

Keywords: Public Policies, Human Rights, Canada.

Recebido em: 11 fev. 2019 | Aceito em: 03 dez. 2019


Palavras-chave


Políticas Públicas, Direitos Humanos, Canadá

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DOI: https://doi.org/10.12957/neiba.2019.40101

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