Políticas Públicas: Conceito, Ciclo, Processo de Formação e sua Ineficácia no Âmbito do Sistema Penitenciário Brasileiro

Vicente Fonseca, Ernany Bonfim Filho

Resumo


A proposta do presente artigo é investigar a problemática da construção e implementação de políticas públicas para o Sistema Penitenciário Brasileiro, em especial, aquela política penitenciária voltada ao direito humano fundamental ao trabalho da pessoa, independentemente das condições em que se encontre. Nesse sentido, ressalta-se inicialmente a importância do entendimento do ciclo das políticas públicas, desde o surgimento do problema social até a implementação da política pública aprovada com posterior avaliação de resultados. Em um segundo momento, constata-se por intermédio de pesquisa de dados secundários, as altas taxas de reincidência penal e aumento dos delitos, de forma que as políticas públicas não estão conseguindo alcançar resultados satisfatórios. A pesquisa fundamentou-se em teóricos sobre o tema políticas públicas, além de colheita de dados secundários extraídos de fontes disponíveis no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Informações Penitenciárias – INFOPEN e no Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA -.

Palavras-chave: Política pública; direitos humanos da pessoa presa.

 

ABSTRACT

The purpose of this article is to investigate the problem of the construction and implementation of public policies for the Brazilian Penitentiary System, in particular, that penitentiary policy focused on the fundamental human right to the person 's work, regardless of the conditions in which they are found. In this sense, the importance of understanding the public policy cycle, from the emergence of the social problem to the implementation of the approved public policy with subsequent evaluation of results, is emphasized initially. Secondly, through secondary data research, the high rates of criminal recidivism and increased crime are found, so that public policies are not achieving satisfactory results. The research was based on theorists on the subject of public policies, as well as the collection of secondary data extracted from sources available in the National Council of Justice (CNJ), Penitentiary Information (INFOPEN) and the Institute of Applied Economic Research (IPEA).

Keywords: Public policy, human right of the person arrested.


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DOI: https://doi.org/10.12957/neiba.2017.38421

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