As alterações da propaganda política na nova legislação eleitoral e seus reflexos no princípio isonomia partidária

Resumo

O presente artigo visa analisar, de forma crítica, as inovações legislativas advindas da resolução nº 23.551 do Tribunal Superior Eleitoral, à serem aplicadas ao pleito eleitoral de 2018 no que se refere ao horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A discussão gira em tomo da compatibilidade das referentes mudanças com o princípio constitucional da isonomia e suas aplicações no processo político.