REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA DE ALIMENTOS NO BRASIL
Resumo
Regulamentação da Propaganda de Alimentos no Brasil
Regulation of Food Advertisement in Brazil
Entrevistada: Maria José Delgado Fagundes
CERES - Enquanto política pública, qual o papel das ações de regulamentação?
Maria José - A normatização por meio da edição de regulamentos é característica importante e definidora do Estado Democrático de Direito, sendo que a afirmação da saúde como direito na Constituição Federal favoreceu enormemente a promoção jurídica de tal responsabilidade. Considerando o fato de que a vigilância sanitária pertence à Administração Pública e deve, portanto, obedecer aos princípios a ela estabelecidos, inclusive ao da legalidade, constata-se que a legislação e as normas relacionadas à sua organização e à sua gestão são de suma importância para a área. No entanto, segundo a OPAS, deve-se considerar que “a legislação não é apenas o instrumento formal por meio do qual se deve re-estruturar o setor saúde a fim de permitir seu adequado funcionamento, senão, também, o marco adequado para gerar as condições de pleno desenvolvimento físico e mental das pessoas e para que elas se integrem no processo como atores e beneficiários”.
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Título do manuscrito: _____________________________________
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