Palavras-chave
Cassação de Mandatos
Justiça
Constituição
Como Citar
Resumo
O presente artigo trata da importância da Justiça Eleitoral para a garantia da democracia, ressaltando o caráter peculiar da cassação de mandatos eleitorais, por ser ato que possui grande impacto na democracia, interferindo em decisão do povo, que elege através do voto os seus representantes. O presente trabalho recapitula legalmente os pontos de latência nesta matéria.
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