UMA DERROTA PREVISÍVEL: MOBILIZAÇÃO DO CONSELHO CONSTITUCIONAL FRANCÊS NO CASO DA CRIMINALIZAÇÃO DO RECURSO À PROSTITUIÇÃO

Autores

  • Naira Gomes Guaranho de Senna Université Paris Nanterre

Resumo

Em 2019, o Conselho Constitucional Francês decidiu manter a constitucionalidade dos recém incluídos artigos do Código Penal Francês que criminalizam o recurso à prostituição adulta. A decisão substanciou que o ato de pagar por um serviço sexual, com consentimento, entre pessoas capazes, se tornava uma contravenção neste país. Essa decisão afetou diretamente uma intensa disputa política sobre um problema público altamente controverso e histórico, que envolve a prostituição e a migração e/ou o tráfico de pessoas para fins de prostituição na Europa. Esse episódio constitucional foi resultado da intensa mobilização de atores políticos e advogados engajados ligados a movimentos sociais, cujas causa políticas se organizam em torno do reconhecimento e a legalização do trabalho sexual, com proteção de garantias e direitos sociais, incluindo direitos migratórios. À época, essa estratégia política parecia ser uma derrota antecipada, por alguns motivos : decisões anteriores do mesmo Conselho, políticas institucionais de combate ao tráfico de pessoas e anti-imigração, a ressonância da oposição abolicionista-feminista e exemplos de fracasso desta estratégia em outros sistemas jurídicos comparados. Por meio de entrevistas e análise jurisprudencial, procurou-se investigar por que o recurso ao controle de constitucionalidade foi concebido como uma opção de resistência política mesmo em um cenário desfavorável.

Biografia do Autor

Naira Gomes Guaranho de Senna, Université Paris Nanterre

Doutora em Direito Público pela Universidade de Nanterre, França, e pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em Direito Global.

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Publicado

05/10/2024

Edição

Seção

VIII Seminário Discente IESP/UERJ