Dinheiro para que dinheiro? Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP)
Keywords:
CEAP, Controle Social, Recursos Públicos, TransparênciaAbstract
Como elevar o controle social dos recursos públicos? Como garantir que a transparência das ações governamentais e do gasto público seja efetivamente implementada? Acreditamos fortemente que a transparência não só das contas, mas também das ações governamentais produz uma série de externalidades positivas, entre elas: 1) aumenta a confiança da população na administração pública; 2) incentiva a participação popular e 3) fortalece a capacidade de controle social das atividades governamentais e dos gastos públicos. É exatamente sobre a dimensão da transparência que repousa o foco desse artigo. Dentro dessa perspectiva, esse texto tem como principal objetivo analisar a utilização da Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) dos deputados federais do Rio de Janeiro.
Palavras-chave: CEAP; Controle Social; Recursos Públicos; Transparência
Abstract
The principal aim of this paper is to analyze how Brazilian Federal Deputies employ the Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP) (federal resources to cover deputies profissional expenditures). On methodological grounds, the paper combines case study methodology (Rio de Janeiro) with descriptive statistics, principal component analysis and cluster analysis. The results suggest the existence of two underlying dimensions of expenditures: logistic and informational. Logistic dimension represents the organizational feature of deputies’ activities. Informational dimension represents the deputies needs to produce information regarding his political mandate.
Key-words: CEAP; social control; public resources; transparency
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