Direito Penal internacional, Estado constitucional e o problema da mitigação da soberania na persecução dos crimes internacionais próprios / International Criminal Law, constitutional State and the problem of the sovereignty mitigation on the persecution of core crimes
DOI:
https://doi.org/10.12957/rqi.2018.29388Resumo
DOI: 10.12957/rqi.2018.29388
No presente trabalho são discutidos os temas relativos à internacionalização do Direito Penal, a consolidação da justiça internacional na persecução dos crimes internacionais próprios – através dos Tribunais Penais Internacionais ( direct enforcement ) ou da jurisdição universal ( indirect enforcement ) – e o problema da relação entre soberania e jurisdição penal internacional, tencionando solucionar a possível controvérsia entre aquela consolidação e uma possível mitigação da soberania estatal. Esta solução é encontrada em dois polos distintos: de um lado, o contínuo progresso da justiça internacional tende a mitigar a jurisdição penal dos Estados em relação à anterior exclusividade para a persecução dos crimes internacionais; de outro lado, este progresso ainda está condicionado à cooperação dos Estados, sem a qual a justiça internacional não logra eficácia, donde o dever de os Estados cooperarem internacionalmente para se enfrentar o problema da impunidade dos crimes contra a humanidade.
Palavras-chave: Justiça Penal Internacional, Crimes Internacionais Próprios, Soberania, Cooperação Internacional
Abstract
In this paper we discuss the issues related to international criminal law, the consolidation of international justice in the prosecution of core crimes - through the International Criminal Tribunals ( direct enforcement ) or universal jurisdiction ( indirect enforcement ) - and the problem of the relationship between sovereignty and international jurisdiction, intending to resolve the controversy between consolidation and a possible mitigation of state sovereignty. This solution is found in two distinct poles: on the one hand, the continuous progress of international justice tends to mitigate the criminal jurisdiction of states over the previous exclusivity for the prosecution of international crimes, on the other hand, this progress is still conditional cooperation states, without which international justice is ineffectively, hence the duty of states to cooperate internationally to address the problem of impunity for crimes against humanity.
Keywords: Criminal International Justice, Core Crimes, Sovereignty, International Cooperation
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