Relevância jurídica dos encadeamentos decisórios e outros processos transfronteiriços: o exemplo de seu impacto sobre barreiras comerciais brasileiras na “guerra dos pneus” / Legal relevance of decision-making linkages and other transboundary...

Marcus Faro de Castro, Hugo Pena

Resumo


Trabalho enviado em 12 de abril de 2016. Aceito em 17 de julho de 2016.

DOI: 10.12957/rqi.2016.22445

Resumo:

Análises jurídicas convencionais de políticas públicas locais são comumente feitas mediante abordagens formalistas do ordenamento doméstico. Este artigo propõe que tais abordagens apresentam “pontos cegos”, limitações analíticas quanto aos processos de determinação e estrutura de normas jurídicas correlatas à formulação de políticas públicas. O estudo toma como exemplo a análise de uma política comercial de restrição a importações de pneus automotivos, aplicada no Brasil desde a década de 1990. Os conflitos que se desenrolaram a partir da aplicação desta política, que ficaram conhecidos como “guerra dos pneus”, exemplificam a relevância de encadeamentos decisórios que envolvem interações e tensões entre espaços domésticos e transfronteiriços. O trabalho argumenta que encadeamentos como estes podem ser incorporados ao discurso jurídico por diferentes expedientes intelectuais. Dentre as diversas possibilidades, o artigo aborda aspectos da noção de “freios e contrapesos parcialmente internacionalizados”, do referencial das ordenações jurídicas transnacionais e da categoria de deflexão monetária interportfolio. A relevância dos encadeamentos decisórios transfronteiriços também motiva a discussão sobre o expressivo papel de indicadores globais na determinação normativa, a caracterizar outro ponto cego nas abordagens jurídicas convencionais sobre a formulação de políticas locais

Palavras-chave: Freios e contrapesos. Direito e relações internacionais. Ordenações jurídicas transnacionais. Comércio internacional. Guerra dos pneus.

Abstract
Conventional legal analyses of local policies often rely on formalistic approaches to the domestic legal order. This paper suggests the existence of limitations or “blind spots” in such conventional legal approaches to local policies, which translate into analytical shortfalls regarding cross-boundary processes of determination of the content and structure of legal norms pertaining to local policymaking. The study takes as an example the analysis of a trade policy of import restriction applied to automotive tires adopted in Brazil since the 1990s. The unfolding conflicts regarding this policy, which became known as the “tires war”, exemplify the relevance of decision linkages, comprising interactions and tensions among domestic and cross-boundary sources of decision. The paper argues that legal discourse may factor in cross-boundary decision linkages by means of various intellectual tools. Among the possibilities, the paper covers aspects of the notion of partially internationalized checks and balances, the framework of transnational legal ordering (TLO) and of the concept of interportfolio monetary relay. The relevance of cross-boundary decision linkages also prompts the discussion on the role played by global indicators in norm determination, which is shown to be yet another blind spot in conventional legal approaches to local policy-making.

Keywords: Checks and balances. Law and international relations. Transnational legal ordering. International trade. Tires war.


Palavras-chave


Freios e contrapesos. Direito e relações internacionais. Ordenações jurídicas transnacionais. Comércio internacional. Guerra dos pneus.

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