CADE. Direito Econômico. Concorrência. Plano de Recuperação. Ato de concentração.

Resumo

O artigo se propõe a analisar a relevância da atuação do CADE e dos demais órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SDE e SEAE) na apreciação e aprovação de atos de concentração econômica previstos em planos de recuperação. Os interesses de empresários em crise na reorganização da sua atividade não excluem a necessidade de preservação de outros valores de estatura constitucional. A tutela dos consumidores, a preservação da livre concorrência, e a necessidade de repressão ao abuso do poder econômico impõem um dever de agir ao CADE e aos demais órgãos de defesa da concorrência na apreciação de planos de recuperação que prevejam atos concentração.