O pedido de restituição ordinária na lei nº 11.101/2005

Abstract

Analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005. Para melhor desenvolvimento do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto restituitório. Na segunda parte é estudado o pedido de restituição nos contratos em espécie, quais sejam: (i) alienação fiduciária em garantia; (ii) contrato estimatório; (iii) arrendamento mercantil e (iv) comodato, tratando, ainda, do conflito entre a cláusula resolutória expressa e a função social dos contratos à luz do interesse da massa falida e dos credores. A terceira parte dedica-se ao tratamento processual dado pela lei ao pedido de restituição ordinária.