Cláusulas de não concorrência: enquadramento normativo, potencialidades e requisitos de validade

Abstract

Este artigo se propõe a apresentar o enquadramento normativo das cláusulas de não concorrência no ordenamento jurídico nacional. Para tanto, serão indicados os fundamentos que respaldam essa espécie de compromisso. Em seguida, serão estudados os requisitos necessários à validade das cláusulas de não concorrência, à luz dos entendimentos da doutrina, da jurisprudência e do CADE, bem como a possibilidade de se reconhecer a existência de compromissos anticoncorrenciais em caso de omissão legal e contratual.