O compromisso de ajustamento de conduta no dano ambiental

Abstract

Este artigo traz tão somente uma reflexão sobre o emprego do Compromisso de Ajustamento de Conduta previsto no § 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 8.078/90, que conferiu aos órgãos públicos o poder de obter um “compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais” no âmbito da defesa do meio ambiente, tendo em vista a necessidade premente de buscar medidas efetivas de proteção ambiental ao mesmo tempo em que se fomenta a atividade econômica em benefício da sociedade. Busca, ainda, analisar a aplicação do remédio jurídico à atividade empresarial, tendo em vista a necessidade do desenvolvimento do negócio bem como da proteção do meio ambiente na utilização indispensável dos recursos naturais. Ao mesmo tempo, traz à baila indagações quanto aos conceitos atualmente utilizados no deslinde de tais controvérsias tendo como base institutos cristalizados no comportamento do passado, uma vez que a tecnologia voltada ao consumo de massa criou situações na sociedade moderna completamente fora dos padrões conhecidos e utilizados até hoje. Finalmente, toca no aspecto relacionado à segurança jurídica precária trazida pelo instituto, a qual poderia ser de fundamental importância para abrigar as soluções ambientais mais eficazes e céleres, fomentando, ao tornar claro e previsível o custo envolvido, o interesse do agente econômico na reparação.