Comitato Scientifico ed Editoriale

Sérgio Campinho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Maurício Moreira Menezes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Conselho Editorial

Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Ana Frazão, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil.

António José Avelãs Nunes, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal.

Carmen Tiburcio, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Fábio Ulhoa Coelho, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil.

Jean E. Kalicki, Georgetown University Law School, Washington, DC, Estados Unidos.

John H. Rooney Jr, University of Miami Law School, Coral Gables, FL, Estados Unidos.

Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Portugal.

Luiz Edson Fachin, Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR, Brasil.

Marie-Hélène Monsiere-Bom, Université Paris 2 Panthéon-Assas, Paris, França.

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo, Universidade de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil.

Peter-Christian Müller-Graff, Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, Heidelberg, Alemanha.

Werner F. Ebke, Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, Heidelberg, Alemanha

Carlos Martins Neto, Brasil

Mariana Pinto, Brasil

Mariana Campinho, Brasil

Mariana Pereira, Universidade Cândido Mendes – UCAM

Nicholas Furlan Di Biase, Brasil

Bruno Valladão Guimarães Ferreira, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Brasil

Carlos Eduardo Koller, Pontificia Universidade Católica do Paraná, Brasil

Caroline da Rosa Pinheiro, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

Fabrício de Souza Oliveira, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

Fernanda Versiani, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Filipe Medon, FGV Direito Rio, Brasil

Gerson Branco, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil

jacques labrunie, Pontificia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

José Gabriel Lopes Pires Assis de Almeida, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Maíra Fajardo Linhares Pereira, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

Marcelo Andrade Féres, Universidade Federal de Minas Gerais

Marcelo Lauar Leite, Professor Adjunto da Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA), Brasil

Profa. Dra. Milena Donato Oliva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

Pedro Wehrs do Vale Fernandes, FGV Direito Rio, Brasil

Rafael Andrade, Fundação Getúlio Vargas., Brasil

Raphaela Magnino Rosa Portilho, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Ricardo Mafra, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Rodrigo da Guia Silva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Brasil

Samuel Max Gabbay, Instituto Federal do Rio de Janeiro, Brasil

Sérgio Marcos Carvalho de Ávila Negri, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

Thalita Almeida, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Uinie Caminha, Universidade de Fortaleza, Brasil

Sr. Vinicius Figueiredo Chaves, Universidade Federal Fluminense, Brasil

Vitor Butruce, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil