Deepening insolvency e a legitimidade para ajuizar a ação de responsabilidade civil do art. 82 da lei 11.101/051

Deepening insolvency e a legitimidade para ajuizar a ação de responsabilidade civil do art. 82 da lei 11.101/051

Auteurs-es

  • Luis Tomás Alves de Andrade

Mots-clés :

Falência, Deepening Insolvency, Agravamento dos Prejuízos, Direito Brasileiro

Résumé

O objetivo deste trabalho é analisar a doutrina americana do deepening insolvency aplicada à realidade do direito brasileiro, de modo a determinar de quem seria a legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra os administradores e controladores da sociedade falida. Tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro não possui dispositivo legal prevendo a responsabilidade dos administradores e controladores por prejuízos causados pelo prolongamento artificial das atividades da empresa, será preciso verificar se a referida teoria, originária do Common Law, se mostra compatível com o nosso sistema legal. 

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Comment citer

de Andrade, L. T. A. (2023). Deepening insolvency e a legitimidade para ajuizar a ação de responsabilidade civil do art. 82 da lei 11.101/051. Revista Semestral De Direito Empresarial, 6(11), 199–222. Consulté à l’adresse https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75683

Numéro

Rubrique

Artigos
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