Avalista casado: interferências do direito de família no direito cambiário

Resumen

O presente ensaio trata do aval prestado por indivíduo casado e da necessidade de outorga conjugal para a concessão dessa garantia cambiária, bem como do paradoxo criado pela inserção dessa exigência no Direito Cambiário. Inicialmente, são mencionados aspectos históricos do tema no Direito Brasileiro, desde o final do século XIX até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que, por meio do art. 1.647, inciso III, positivou a outorga do cônjuge como requisito de validade do aval. Em seguida, considerando a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros e a doutrina civilista, busca-se esclarecer as consequências do aval dado sem a exigida outorga conjugal; ou seja, se seria possível ou não invalidar a garantia prestada sem esse requisito (CC, art. 1.649). Por fim, são tratadas algumas questões análogas ao instituto e de importante repercussão prática, como os direitos de terceiros prejudicados pela invalidação da garantia, as diferenças entre outorga conjugal e aval simultâneo e o reflexo da autorização sobre o patrimônio do casal.