Os Desafios Da Recuperação Judicial Do Produtor Rural

Abstract

O tema do artigo é a recuperação judicial do produtor rural. A aprovação da Lei n^o 14.112/2020 trouxe a possibilidade do produtor rural pessoa física requerer a recuperação judicial, desde que inscrito na Junta Comercial e comprovado o exercício da atividade por prazo superior a dois anos, conforme documentação contábil-fiscal. Outras modificações na Lei de Recuperação de Empresas e Falência também fazem referência direta ao setor agropecuário, como o art. 70-A, que permite a apresentação do plano especial de recuperação judicial pelos empresários rurais. No entanto, a exclusão de determinados créditos do procedimento recuperacional pode comprometer a reestruturação econômico-financeira de agricultores e pecuaristas. Assim sendo, indaga-se: a reforma legislativa foi realmente benéfica aos produtores rurais? O estudo objetivou responder ao questionamento. Justifica-se a investigação pelo interesse teórico e pelas repercussões práticas em um dos setores mais importantes para a economia brasileira. Trata de pesquisa de cunho teórico, exploratório e crítico, desenvolvida à luz do método científico-dedutivo e que conta com variados procedimentos metodológicos, como pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Os resultados alcançados podem ser assim resumidos: enquanto algumas alterações favoreceram o produtor rural, outras visivelmente atenderam aos interesses dos credores, particularmente, das instituições financeiras.