O Pedido De Restituição Na Falência Após A Reforma Promovida Pela Lei Nº 14.112/2020: Proteção Ao Direito De Propriedade Ou Tratamento Privilegiado A Credores?

Abstract

O presente artigo busca analisar, perfunctoriamente, a evolução do pedido de restituição e de sua finalidade na legislação falimentar brasileira. Para tanto, traça um paralelo entre (i) a evolução normativa do instituto, a partir do Decreto-Lei 7.661/1945, e das Leis 11.101/2005 e 14.112/2020; e (ii) o tratamento jurisprudencial dado à matéria, especialmente quanto a eventual influência que os precedentes tiveram nas reformas das Leis de Falências, de modo a identificar se o instituto sofreu alterações em sua finalidade de modo a beneficiar um grupo de credores.