A evolução legislativa da insolvência de micro e pequenas empresas no Brasil: análise a partir das diretrizes do banco mundial e dos ordenamentos americano e francês

Abstract

O presente artigo analisa a evolução das leis sobre insolvência de micro e pequenas empresas no Brasil. Para tanto, utiliza as diretrizes do Banco Mundial e o tratamento dado à matéria nos ordenamentos jurídicos dos Estados Unidos e da França – além de dados estatísticos que sejam oportunos–, de modo a permitir melhor compreensão sobre a construção da legislação brasileira neste tema.