Notas sobre a prescrição da ação de cobrança de valores de sobre-estadia de cargas em contêineres no transporte marítimo

Abstract

O presente artigo analisa a controvérsia existente com relação ao prazo de prescrição da ação de cobrança de valores de sobre-estadia de cargas em contêineres no transporte marítimo, analisando as duas correntes desenvolvidas pelos tribunais nacionais, uma aplicando o prazo previsto no Código Civil e a outra aquele da Lei nº 9.611/98, que regula o transporte multimodal.