Arbitragem cláusula compromissória e compromisso arbitral

Abstract

O presente estudo busca analisar os mecanismos legais disponíveis para que as partes de uma relação jurídica submetam a solução de eventuais litígios à arbitragem. Trata-se, portanto, de discutir questões relativas à convenção arbitral, tanto sob a forma de cláusula compromissória, quanto de compromisso arbitral. O estudo passa também pela análise da Lei nº 9.307/96 que, se por um lado, solucionou as discussões acerca dos efeitos da cláusula compromissória, por outro fez surgir uma nova questão: a de saber se a Lei da Arbitragem tem aplicabilidade àqueles contratos munidos de cláusula compromissória firmados anteriormente à sua promulgação.