Sem querer querendo: uma discussão sobre o uso do dolo eventual nos ilícitos administrativos do mercado de capitais

Abstract

O objetivo do presente artigo é discutir o uso do dolo eventual em ilícitos da Instrução CVM nº 08/79 (atual Resolução CVM nº 62/22) por meio da análise de precedentes da CVM, do CRSFN e da dogmática jurídico-penal. O dolo eventual vem progressivamente sendo empregado para sustentar a configuração de determinados tipos administrativos, como a manipulação. O rigor da utilização dessa espécie de elemento subjetivo do tipo deve ser debatido ante os elementos especiais dos ilícitos. O artigo conclui com alguns questionamentos de ordem prática que devem ser mais bem respondidos em decisões futuras em benefício da segurança jurídica dos participantes de mercado.