A decadência da ação revocatória ajuizada pelo artigo 130 da lei 11.101/05

Abstract

Estuda-se a ação revogatória, prevista no artigo 130 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências), como importante instrumento jurídico de repressão à fraude, alcançando atos praticados intencionalmente pelo devedor para prejudicar seus credores. Analisa-se a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 à ação revocatória, fazendo com que tal ação não atinja todos os atos pretéritos praticados pelo devedor, independentemente de limite de tempo.