A falência decretada no exterior como fato no Brasil

Abstract

O presente artigo cuida dos efeitos de fato ou eficácia material da sentença estrangeira de falência. Conclui-se que, como ato jurisdicional, a eficácia da sentença estrangeira de falência depende de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Como fato jurídico, contudo, sua eficácia (eficácia material ou eficácia como fato) só depende do que dispuser a norma material aplicável pelo juiz brasileiro ao caso.