A proteção do nome de domínio no Brasil

Περίληψη

O artigo analisa a proteção legal ao nome de domínio no Brasil, discorre sobre suas funções e sustenta que o registro de nome de domínio consiste num direito real erga omnes e não um direito contratual inter partes. Assinala também que o nome de domínio não se confunde com os demais tipos de sinais distintivos, embora com eles possa conflitar, sendo que a solução dos conflitos é regida pelos princípios da especialidade e da anterioridade (cuja análise não se restringe à precedência do registro como nome de domínio, mas abarca o direito de prioridade decorrente de outros títulos colidentes).