A fase pré-contratual do contrato de franquia em Portugal

Abstract

Este trabalho busca fazer uma análise da legislação aplicável ao contrato de franquia no âmbito pré-contratual. Busca-se verificar a fase da formação do contrato, discutindo a aplicação da culpa in contrahendo e da boa-fé como bases para a exigência da obrigação de disclosure. Faz-se também um breve comparativo com o direito comparado. A atipicidade do contrato de franquia em Portugal torna estas situações intrigantes devido à multiplicidade de soluções que um contrato complexo como este pode apresentar. Conclui-se, após o estudo dos temas supracitados, que a análise casuística dos conflitos referentes à formação do contrato de franquia se configura, devido à atipicidade do contrato no direito nacional, como o meio mais adequado para dirimir conflitos referentes a este tipo contrato em Portugal.