The brazilian attempt on self-regulatory takeover and corporate reorganizations legislation — he brazilian takeover panel (CAF)

Resumo

Este artigo discute o controle sobre aquisições e reorganizações societárias no Brasil e o objetivo por trás da criação do Comitê de Aquisições e Fusões (CAF). O artigo visa analisar a eficácia do Takeover Panel no Reino Unido e sua inspiração para o modelo brasileiro. Além disso, o artigo examina os benefícios do dualismo regulatório, como demonstrado pelo Novo Mercado. O artigo avalia a regra da oferta obrigatória proposta pelo CAF, a proibição das poison pills e o apoio dado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O artigo apresenta estudos e teorias sobre como a CAF pode atrair participantes, servir como uma entidade de autorregulação e fornecer condições equitativas em operações societárias.