Direitos e deveres das partes durante o estado de pendência em contratos de M&A

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apontar as especificidades que diferenciam cláusulas que estabelecem condições suspensivas e obrigações necessárias ao fechamento de contratos de M&A, bem como as consequências da ausência de verificação do elemento fático que dê suporte a ambos os institutos. Para tanto, são analisados casos julgados pela Corte de Delaware sobre o tema, os quais podem ser usados como parâmetro pelos tribunais brasileiros, respeitadas as diferenças entre os ordenamentos brasileiro e americano.