Lei de liberdade econômica e a regulação dos fundos de investimento

Abstract

A Lei de Liberdade Econômica apresenta o ambicioso objetivo de criar uma norma geral de Direito Econômico, fixando normas de interpretação, princípios próprios, direitos dos agentes econômicos, garantias da livre iniciativa e regras de edição de normas atreladas à prévios estudos de impactos regulatórios, além de promover alterações pontuais em institutos de direito privado, como: desconsideração da personalidade jurídica, função social do contrato, interpretação dos contratos interempresariais e, finalmente, legisla, de forma inédita, sobre fundos de investimentos. A partir de uma análise da “Constituição Econômica Brasileira”, conclui-se pela constitucionalidade material da Lei 13.874/2019 e passa-se à análise pontual do artigo 7º da Lei de Liberdade Econômica que introduziu os artigos 1.368-C à 1.368-F no Código Civil, relativos aos fundos de investimento, introduzidos pela Lei e seus respectivos impactos no mercado de capitais. Posteriormente, analisa-se o denominado “sandbox” regulatório, introduzido no artigo 3º, inciso VII da Lei 13.874/2019 e seus impactos no mercado financeiro e de capitais, como instrumento do regulador para lidar com as inovações e tecnologias emergentes no setor. Conclui-se pelo complexo desafio criado para a CVM decorrente das diversas disposições introduzidas pela Lei 13.874/2019 que impactam diretamente na regulação do mercado de capitais.