A viabilidade do plano de recuperação judicial apresentado por credores

Abstract

A estruturação legal do plano de recuperação judicial apresentado por credores não é medida suficiente para equiparar o poder de negociação entre credores e a recuperanda, como pretendido pela legislação, sobretudo por conta das limitações relacionadas ao seu conteúdo. Diante de sua disciplina jurídica, o plano tende a se limitar à venda de ativos e possui restrições para sua efetivação em virtude dos quóruns e prazos necessários para a sua apresentação, além de previsão de liberação dos coobrigados. Tais restrições podem inviabilizar a sua apresentação e impedirem que seja obtido o seu objetivo declarado de equilibrar as condições de negociação.