Recuperação judicial do não empresário

Abstract

Associação civil educacional – Universidade Cândido Mendes – UCAM – e sua mantenedora Associação Sociedade Brasileira de Instrução – ASPI – Possibilidade (ou não) de ser sujeito ativo no pedido de recuperação judicial – Associação de ensino – Exame à luz do art. 1º da Lei nº. 11.101/2005, a LREF (interpretação contrario sensu) – Exame à luz do art. 2º, que indica especificamente quais instituições não se submetem à LREF, sem mencionar instituição de ensino – Dicotomia do direito privado – Interpretação mais dinâmica e elástica do direito empresarial em relação ao direito civil – Interpretação principiológica e teleológica do art. 47 da LREF – Exame da “associação”, à luz da teoria da empresa – A figura do “agente econômico” – Possibilidade de deferimento do direito ao processamento da recuperação judicial – Interpretação jurisprudencial que admite a recuperação judicial em tais casos – A associação civil que atua na área de ensino, examinada à luz da teoria da empresa, preenche todas as condições exigidas pela LREF no sentido de que pode ter deferido seu pedido de processamento da recuperação judicial. A associação em questão é uma fonte produtora, ao prestar serviços de educação; sua recuperação preservará o emprego dos trabalhadores e atenderá o interesse dos credores. Caracteriza-se como empresa (aspecto funcional de Asquini), tem inegável função social e estimula a atividade econômica, preenchendo assim todas as exigências dos artigos 1º e 47 da LREF, bem como dos artigos 966, 981 e 982 do Código Civil. Seja por interpretação principiológica e/ou teleológica, seja por simples interpretação literal da lei positiva, a LREF permite que a associação em tais condições apresente pedido de recuperação judicial, havendo interpretação jurisprudencial em tal sentido.