Análise comparada dos tipos contratuais de concessão comercial e de franquia no ordenamento brasileiro: a busca pela delimitação da miríade legislativa

Abstract

O artigo examina em perspectiva comparada os tipos contratuais de distribuição e de franquia no ordenamento brasileiro. Este apresenta algumas peculiaridades ao disciplinar tais contratos. Existe dúvida sobre a tipificação do contrato de distribuição, que, para alguns, teria sido previsto com o Código Civil de 2002. Ainda, a sua subespécie, o contrato de concessão comercial de veículos automotores terrestres, foi prevista por lei da década de setenta. Para completar o quadro, o contrato de franquia empresarial também se encontra tipificado, com definição legal divergente daquela normalmente atribuída pela prática comercial. Diante desse complexo quadro legal, serão definidos os limites da aplicação das normas referidas e como pode ser promovida a sua harmonização.