A positivação da ação de dissolução parcial e suas implicações na sistemática das companhias de capital fechado

Abstract

O presente estudo tem por intuito a análise dos artigos 599 a 609 da Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, e a abordagem de suas implicações, inclusive de natureza econômica, no âmbito das companhias de capital fechado, bem como suscitar eventuais indagações no tocante aos desdobramentos daí advindos, cotejando essas recentes alterações normativas com outros institutos de direito empresarial, tais como a Recuperação Judicial e o Abuso de Minoria Societária