A homologação judicial do plano de recuperação: entre o controle de legalidade e o respeito à liberdade contratual

Abstract

Trabalho que se propõe a investigar a nova repartição de competências entre os envolvidos no processo de recuperação judicial. Busca-se distinguir a análise da viabilidade econômicofinanceira do plano de recuperação daquela relativa ao controle de sua legalidade, a fim de, considerando-se a natureza jurídica negocial do procedimento de recuperação de empresa, identificar quais estão sujeitos ao crivo judicial no momento da homologação do plano aprovado pela assembleia de credores.