A aplicação do princípio da proteção da confiança no âmbito da lei de falências

Abstract

Este artigo tem como propósito primordial apontar a relevância do princípio da proteção da confiança para o regular desenvolvimento da atividade empresarial. Além disso, o trabalho analisa o papel do princípio da proteção da confiança na tutela do empresário em estado de insolvência bem como de seus credores. A própria Lei de Falências e de Recuperação volta sua preocupação para a tutela das expectativas legítimas dos empresários em alguns dispositivos que serão analisados no trabalho.