O Brasil e o protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas

Abstract

O Protocolo ao Acordo de Madri sobre registro internacional de marcas, e respectivo Regulamento ao Acordo de Madri estabelecem o regime legal aplicável para reger o registro internacional de marcas. Cabe, inicialmente, expor sucintamente como este ficou estipulado bem como igualmente analisar a possibilidade da aplicação, à luz do direito brasileiro vigente, bem como referir como poderia se colocar a questão em alguns outros ordenamentos.