A Sociedade de Empréstimo entre Pessoas e o Jogo de Incentivos Regulatórios para Acesso ao Crédito

Resumo

O artigo investiga a estrutura regulatória das Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) no Brasil, com foco nos incentivos econômicos e regulatórios gerados pelo modelo de intermediação de crédito por plataformas eletrônicas. A partir do levantamento empírico de políticas e termos de uso de plataformas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, o estudo examina a forma pela qual são organizadas as operações de empréstimo e financiamento, bem como os serviços de análise, monitoramento e cobrança de crédito oferecidos aos participantes. Os dados coletados são analisados à luz das disposições da Resolução CMN nº 5.050/2022, que disciplina a atuação dessas entidades e estabelece deveres regulatórios destinados à mitigação de riscos nas operações intermediadas digitalmente. Com base na dinâmica operacional das plataformas e na distribuição dos riscos envolvidos, a pesquisa questiona se o atual desenho regulatório cria incentivos capazes de privilegiar a ampliação do acesso ao crédito mesmo em contextos de elevada probabilidade de inadimplência. A análise demonstra que, por não utilizarem recursos próprios nem assumirem diretamente o risco das operações contratadas, as plataformas podem ser estimuladas a maximizar o volume de transações realizadas, potencialmente em detrimento da qualidade do crédito concedido. Conclui-se que os deveres regulatórios previstos na Resolução CMN nº 5.050/2022 desempenham papel fundamental na correção desses incentivos, contribuindo para a proteção dos participantes, a estabilidade do mercado de crédito e o desenvolvimento sustentável das plataformas de empréstimo entre pessoas.