A aplicabilidade da disciplina do trespasse à alienação de unidade produtiva isolada (UPI)

Abstract

Este artigo trata do regime legal aplicável à alienação de estabelecimento comercial no âmbito de processo de recuperação judicial de sociedade empresária, adotado o formato de unidade produtiva isolada. A transferência do estabelecimento é disciplinada em diversos diplomas normativos, como o Código Tributário Nacional, a Consolidação das Leis do Trabalho e, especialmente, o Código Civil. Busca-se identificar de que maneira esse tratamento geral pode ser compatibilizado por aquele específico da Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em observância aos princípios constitucionais relevantes.