Modelos contratuais contemporâneos

a análise jurídica dos Temas 29 e 30/TST à luz da jurisprudência do STF

Abstract

O trabalho analisa as controvérsias jurídicas colocadas nos Temas 29 e 30, atualmente em julgamento pelo TST, com foco nas questões de competência jurisdicional e no mérito das controvérsias. Examina-se a evolução da jurisprudência do STF, que reconheceu a validade constitucional da terceirização e da pejotização como formas legítimas de organização do trabalho. Aponta-se que a Justiça do Trabalho tem resistido a essa orientação, o que motivou a instauração dos IRRs que deram origem aos referidos temas. O estudo distingue tecnicamente as relações empregatícias, empresariais e societárias e conclui que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os casos dos Temas 29 e 30, pois envolvem, inicialmente, a validade de contratos empresariais. No mérito, demonstra-se que o reconhecimento de vínculo de emprego no Tema 29 só é possível diante de simulação contratual comprovada e má-fé da tomadora, enquanto no Tema 30 a caracterização de vínculo é inviável em razão da constituição voluntária da pessoa jurídica pelo prestador e da incidência do princípio do venire contra factum proprium.