Tutela Cautelar Antecedente à Recuperação Judicial

Περίληψη

A Lei nº 14.112/2020 estabeleceu importantes inovações jurídicas à Lei nº 11.101/2005, como por exemplo, a tutela de urgência provisória cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. O instituto, anteriormente requerido pelos devedores por analogia às normas do Código de Processo Civil, passou a ser regulamentado no contexto da pandemia do COVID-19, período em que as empresas foram afetadas gravemente pela crise econômica mundial. Utilizando-se uma abordagem metodológica integrada pela análise bibliográfica e jurisprudencial, este artigo constatou a existência controvérsias jurisprudenciais, bem como identificou a existência de problemática lacuna legislativa. Apesar dos nítidos benefícios ao devedor, é incerta, até o momento, a conclusão de sua efetividade como auxílio à efetiva superação da crise econômico-financeira.