O Pedido De Restituição Na Falência Após A Reforma Promovida Pela Lei Nº 14.112/2020: Proteção Ao Direito De Propriedade Ou Tratamento Privilegiado A Credores?

O Pedido De Restituição Na Falência Após A Reforma Promovida Pela Lei Nº 14.112/2020: Proteção Ao Direito De Propriedade Ou Tratamento Privilegiado A Credores?

Autores/as

  • Luís Armando Saboya

DOI:

https://doi.org/10.12957/rsde.2024.84303

Palabras clave:

Falência, Pedido de Restituição, Decreto-Lei 7.661/1945, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020

Resumen

O presente artigo busca analisar, perfunctoriamente, a evolução do pedido de restituição e de sua finalidade na legislação falimentar brasileira. Para tanto, traça um paralelo entre (i) a evolução normativa do instituto, a partir do Decreto-Lei 7.661/1945, e das Leis 11.101/2005 e 14.112/2020; e (ii) o tratamento jurisprudencial dado à matéria, especialmente quanto a eventual influência que os precedentes tiveram nas reformas das Leis de Falências, de modo a identificar se o instituto sofreu alterações em sua finalidade de modo a beneficiar um grupo de credores.

Biografía del autor/a

Luís Armando Saboya

Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Constitucional – com foco nas relações privadas – pela Universidade de Fortaleza. Advogado.

Publicado

2024-11-27

Cómo citar

Armando Saboya, L. (2024). O Pedido De Restituição Na Falência Após A Reforma Promovida Pela Lei Nº 14.112/2020: Proteção Ao Direito De Propriedade Ou Tratamento Privilegiado A Credores?. Revista Semestral De Direito Empresarial, (34), 261–276. https://doi.org/10.12957/rsde.2024.84303

Número

Sección

Artigos
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