Controle Judicial E Deferência - Decisões Da Comissão De Valores Mobiliários e do Conselho De Recursos Do Sistema Financeiro Nacional: Análise Empírica e Avaliação Crítica

Análise Empírica e Avaliação Crítica

Abstract

Neste artigo, é explorado o tema da deferência do Poder Judiciário às decisões administrativas colegiadas tomadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e revistas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) no julgamento de processos administrativos sancionadores bem como se tal nível de deferência será maior ou menor quando a decisão objeto de questionamento tiver sido tomada, no âmbito do CRSFN, por voto duplo de qualidade. Para tanto, são analisadas as fundamentações das decisões dos tribunais brasileiros relativas a decisões da CVM e/ou do CRSFN, procurando-se a sua sistematização. Ao final do trabalho, é feita análise crítica da temática.