Golden shares
as ações de classe especial no Brasil e o caso Embraer
Palavras-chave:
Golden Share, Privatização, Desestatização, Veto Presidencial, Poder DiscricionárioResumo
As ações de classe especial, também chamadas golden share, representam um mecanismo de direito societário criado a partir do modelo de privatizações britânicos, para permitir a interferência do Estado nas deliberações e negócios sociais das empresas desestatizadas, ainda que não seja ele o titular da maioria das ações do capital da companhia privatizada. Nesse sentido, o objetivo geral do estudo foi a discussão de problemáticas existentes no processo de desestatização/privatização, compreendendo-o desde seu surgimento no contexto inglês capitalista. Especificamente objetivou-se adentrar no contexto atual brasileiro, buscando entender quais as questões e conceitos norteadores das ações de classe especiais e da ausência de exercício do veto presidencial pelo Poder Executivo brasileiro, previsto como mecanismo de intervenção do Estado na transmissão acionária da Embraer. Como forma de conclusão, tratando-se de um poder discricionário da administração pública de vetar ou não vetar, no caso Embraer, verificou-se a ausência de ofensa ao interesse público e à segurança nacional e, desse modo, o Estado optou por abster-se de vetar o acordo entre a Embraer e a Boeing, prestigiando, de acordo com o parâmetro da razoabilidade, o princípio da livre circulação de capitais, da liberdade de iniciativa e da garantia da propriedade privada. Para alcançar o pretendido utilizou-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo.